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É Legal Vender Comida Feita em Casa? As Regras da Cozinha Caseira (2026)

Vender comida feita em casa é legal em Portugal — dentro de quatro linhas. Veja como funcionam mesmo as regras da cozinha caseira: que produtos entram, a quem pode vender, os limites de faturação, a regra do rótulo e as zonas cinzentas que fecham cozinhas.