Termos e Condições do Tabres

01Quem Somos e Aceitação Destes Termos

Estes Termos e Condições («Termos») são um contrato juridicamente vinculativo entre si e o Tabres («Tabres», «nós» ou «nosso»), que explora tabres.com e a plataforma Tabres, com sede em Amesterdão, nos Países Baixos. Os nossos contactos constam da secção 22.

02Descrição dos Serviços

O Tabres disponibiliza uma plataforma de gestão para a restauração e hotelaria que inclui, entre outras coisas:

• Sistemas de ponto de venda (POS).
• Sistemas de pedidos por menu QR, à mesa, para entrega e para take-away.
• Sistemas de ecrã de cozinha (KDS).
• Menus digitais com link na bio e tradução por IA.
• Gestão de inventário, administração de pessoal e estatísticas de menu com IA.

03Elegibilidade, Utilização Apenas Profissional e Contas

Utilização apenas profissional

Os Serviços destinam-se exclusivamente a utilização entre empresas (B2B), por negócios comerciais de restauração e hotelaria (restaurantes, padarias e pastelarias, cafés, bares, pubs, discotecas e negócios semelhantes). Declara que usa os Serviços no exercício de uma atividade comercial, industrial ou profissional e não na qualidade de consumidor. Os Serviços não se destinam a consumidores.

Poderes e idade

Tem de ter pelo menos 18 anos (ou a maioridade do sítio onde vive) e poderes legais para vincular o negócio em nome do qual aceita estes Termos. Nestes Termos, «o utilizador» inclui esse negócio.

Informação exata

Tem de prestar informação exata, atual e completa no registo e mantê-la atualizada, incluindo o país onde o seu negócio e cada uma das suas filiais operam.

Segurança da conta

É responsável por manter as suas credenciais confidenciais e por toda a atividade na sua conta, incluindo a do seu pessoal e a de qualquer outra pessoa a quem dê acesso. Avise-nos de imediato para [email protected] se suspeitar de um acesso não autorizado à sua conta.

Sanções e controlo de exportações

Declara que nem o utilizador nem o seu negócio estão situados, constituídos ao abrigo da lei ou habitualmente sediados num país ou território sujeito a sanções abrangentes, nem constam de qualquer lista de sanções da UE, da ONU, do Reino Unido ou dos EUA, e que não usará os Serviços em violação das leis de sanções ou de controlo de exportações aplicáveis.

04Preços e Valores

Plataforma grátis

O Tabres é grátis. Não é preciso cartão de crédito para criar uma conta, não há valores de subscrição e não há valores escondidos.

Processamento de pagamentos opcional

Se optar por ativar a nossa funcionalidade opcional de processamento de pagamentos, aplica-se uma taxa por transação aos pagamentos processados por essa via. As taxas aplicáveis são-lhe mostradas antes de ativar a funcionalidade e, ao ativá-la, aceita essas taxas.

Créditos de IA

Os Serviços incluem uma dotação gratuita de utilização de IA. Se precisar de mais, pode optar por comprar créditos de IA adicionais. Nunca cobramos utilização de IA automaticamente e não há valores de IA recorrentes. Os créditos de IA comprados são intransmissíveis e, salvo disposição legal imperativa em contrário, não reembolsáveis.

Impostos

Todos os valores são indicados sem IVA e sem quaisquer outros impostos, direitos ou taxas aplicáveis, cujo pagamento é da sua responsabilidade sempre que sejam devidos.

Alterações de valores

Podemos alterar os valores da funcionalidade opcional de processamento de pagamentos ou dos créditos de IA avisando-o com, pelo menos, 30 dias de antecedência, por e-mail ou pelo painel da plataforma. As alterações aplicam-se apenas a transações e compras feitas depois da data em que produzem efeitos. Se não concordar com uma alteração, pode deixar de usar a funcionalidade em causa.

05Pagamentos e Serviços de Terceiros

Serviços de pagamento

O processamento de pagamentos é disponibilizado através de prestadores de serviços de pagamento externos. A utilização do processamento de pagamentos está sujeita aos termos, às taxas e aos processos de aprovação do prestador aplicável, que lhe são apresentados na ativação. Salvo declaração expressa nossa por escrito em contrário, o Tabres não é um banco, uma instituição de pagamento, uma instituição de moeda eletrónica nem uma entidade de transferência de fundos, e não detém fundos por sua conta.

As suas transações com os seus clientes

O Tabres não é parte em nenhuma venda, pedido, reserva ou outra transação entre si e os seus clientes. O vendedor é o utilizador. É da sua exclusiva responsabilidade cumprir os pedidos; tratar dos reembolsos, estornos, litígios e reclamações dos seus clientes; e emitir os recibos ou faturas exigidos por lei.

Serviços de terceiros

Os Serviços podem funcionar em conjunto com serviços e equipamentos de terceiros (por exemplo, prestadores de pagamento, serviços de entrega, serviços de mapas, impressoras e dispositivos). Não controlamos os serviços de terceiros e não somos responsáveis pela sua disponibilidade, exatidão ou conduta. A sua utilização rege-se pelos termos desses terceiros.

06As Suas Obrigações Legais Perante os Seus Clientes

É da sua exclusiva responsabilidade garantir que o seu negócio, os produtos que vende, a informação que mostra e as suas operações de pedidos e entregas cumprem todas as leis e regulamentos que lhe são aplicáveis. Em especial, é responsável por:

Segurança alimentar e informação sobre alergénios

Prestar informação exata e completa sobre ingredientes, alergénios e valores nutricionais, e cumprir todos os requisitos de informação e de segurança alimentar que lhe sejam aplicáveis (como o Regulamento (UE) n.º 1169/2011, na UE). Os Serviços ajudam-no a mostrar esta informação, mas não a verificam.

Preços e direito do consumidor

Mostrar corretamente preços, impostos, taxas de serviço, taxas de entrega e outras condições, em cumprimento das leis de defesa do consumidor, de indicação de preços e de práticas comerciais desleais.

Produtos com limite de idade

Cumprir todas as leis sobre a venda de álcool, tabaco e outros produtos com limite de idade, incluindo a verificação da idade.

Impostos, recibos e conservação de registos

Calcular, cobrar, declarar e entregar todos os impostos aplicáveis; emitir recibos e faturas que cumpram os requisitos legais; e conservar os registos de vendas e de contabilidade pelos prazos exigidos por lei. Os Serviços não são um serviço de arquivo nem de registo oficial. Deve exportar regularmente os registos que é obrigado a conservar.

Os seus próprios avisos de privacidade

Prestar aos seus clientes e ao seu pessoal a informação de privacidade exigida por lei e obter os consentimentos de que precisa para os dados que recolhe através dos Serviços (ver a secção 9).

Licenças e autorizações

Ter todas as licenças, autorizações e registos de que o seu negócio precisa.

07Funcionalidades de IA

Algumas funcionalidades dos Serviços usam inteligência artificial, incluindo a tradução de menus por IA e as estatísticas de menu com IA («Funcionalidades de IA»). Reconhece e aceita que:

• O resultado gerado por IA pode ser inexato, incompleto ou inadequado, e pode ser diferente do que um tradutor ou analista humano produziria.
• Tem de rever e verificar todo o resultado gerado por IA antes de confiar nele ou de o publicar para os seus clientes. Isto é especialmente importante na informação sobre alergénios, ingredientes, dieta, preços e outra informação exigida por lei, onde um erro de tradução pode prejudicar os seus clientes ou fazê-lo incorrer em responsabilidade. Continua a ser o único responsável por tudo o que publica, incluindo as traduções geradas por IA.
• As estatísticas e recomendações de IA destinam-se apenas a informação e não constituem aconselhamento comercial, financeiro, jurídico ou fiscal.
• As Funcionalidades de IA podem ser prestadas com recurso a fornecedores externos de IA, podem mudar ao longo do tempo e podem estar sujeitas a limites de utilização.
• Na medida máxima permitida pela lei aplicável e sem prejuízo da secção 15, não somos responsáveis por qualquer prejuízo decorrente de confiar em resultados gerados por IA que não tenha verificado.

08Privacidade e Proteção de Dados

Lei aplicável

Tratamos dados pessoais em conformidade com a legislação de proteção de dados aplicável, incluindo o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados da UE (RGPD) e, quando aplicável, o RGPD do Reino Unido e as leis de privacidade de estados dos EUA, conforme descrito na nossa Política de Privacidade.

Papéis

Assumimos papéis diferentes consoante os dados. «Dados da Conta» são os dados pessoais sobre si e sobre as pessoas que administram a sua conta que nos dá para abrir, pagar, proteger e apoiar essa conta, juntamente com os registos de início de sessão, faturação, apoio e segurança que geramos sobre a sua utilização dos Serviços; não incluem Dados do Comerciante. «Dados do Comerciante» são os dados pessoais dos seus clientes, dos seus convidados, do seu pessoal e de outras pessoas que o utilizador ou os seus clientes introduzam nos Serviços ou gerem através deles. Somos responsáveis pelo tratamento dos Dados da Conta e tratamo-los para as finalidades indicadas na nossa Política de Privacidade. O utilizador é o responsável pelo tratamento dos Dados do Comerciante, e nós agimos apenas como seu subcontratante, por instruções suas, ao abrigo das Condições de Tratamento de Dados da secção 9. Não somos responsáveis conjuntos pelo tratamento, e cada um de nós responde pelo seu próprio cumprimento da legislação de proteção de dados no papel acima indicado.

Sem venda de dados pessoais

Não vendemos os seus dados pessoais nem os Dados do Comerciante.

Cookies e tecnologias semelhantes

A informação sobre os cookies, o armazenamento local, as estatísticas e as tecnologias semelhantes usadas nos nossos sites e nos Serviços consta da nossa Política de Privacidade.

Alojamento e transferências internacionais

Alojamos os Serviços e guardamos os Dados da Conta e os Dados do Comerciante em servidores situados no Espaço Económico Europeu (EEE). Um fornecedor que contratemos pode estar estabelecido fora do EEE, ou pode guardar dados ou aceder-lhes a partir de fora do EEE — isto abrange tanto os nossos subcontratantes ulteriores de Dados do Comerciante ao abrigo da secção 9 como os fornecedores que tratam Dados da Conta por nossa conta. Cada um destes casos é uma transferência internacional à luz da legislação de proteção de dados, mesmo quando os dados permanecem nos nossos servidores no EEE. Só fazemos uma transferência dessas quando existe um mecanismo de transferência do capítulo V do RGPD, como uma decisão de adequação que abranja o país de destino ou cláusulas contratuais-tipo celebradas com o fornecedor, e, quando se aplicar o RGPD do Reino Unido, apenas ao abrigo do mecanismo equivalente do Reino Unido, como o International Data Transfer Agreement ou o adenda do Reino Unido às cláusulas contratuais-tipo. A nossa Política de Privacidade descreve estas transferências.

09Condições de Tratamento de Dados (artigo 28.º do RGPD)

Esta secção aplica-se aos Dados do Comerciante e constitui o contrato de tratamento de dados entre o utilizador (como responsável pelo tratamento) e nós (como subcontratante), exigido pelo artigo 28.º do RGPD e, quando aplicável, pelo RGPD do Reino Unido.

Objeto, natureza e finalidade

Tratamos os Dados do Comerciante por sua conta para prestar, proteger, manter e apoiar os Serviços que usa, incluindo alojar, guardar, mostrar, transmitir (por exemplo, para o seu POS, KDS e impressoras), traduzir, analisar e criar cópias de segurança desses dados, e para cumprir a lei.

Duração

A duração da sua conta e o prazo de conservação descrito na secção 17.

Tipos de dados pessoais e categorias de titulares

Nomes, contactos, dados dos pedidos e das reservas, dados de mesa e de entrega, notas dos pedidos (que podem incluir informação sobre alergias ou dieta), dados do pessoal (como nomes, funções, contactos e horários) e dados técnicos e de dispositivo, relativos aos seus clientes e convidados, ao seu pessoal e a outras pessoas cujos dados introduza nos Serviços.

As nossas obrigações como subcontratante

Comprometemo-nos a: (a) tratar os Dados do Comerciante apenas segundo as suas instruções documentadas, que consistem nestes Termos e na sua utilização e configuração dos Serviços, salvo se formos obrigados a tratá-los pelo direito da UE ou de um Estado-Membro (ou, quando aplicável, pelo direito do Reino Unido), caso em que o informaremos antes do tratamento, a menos que esse direito o proíba, e informá-lo-emos se considerarmos que uma instrução viola a legislação de proteção de dados; (b) garantir que as pessoas autorizadas a tratar Dados do Comerciante estão sujeitas a dever de confidencialidade; (c) aplicar medidas técnicas e organizativas de segurança adequadas, conforme exigido pelo artigo 32.º do RGPD; (d) tendo em conta a natureza do tratamento e a informação ao nosso dispor, ajudá-lo a responder aos pedidos dos titulares dos dados e a cumprir as suas obrigações dos artigos 32.º a 36.º do RGPD (segurança, notificação de violações e avaliações de impacto sobre a proteção de dados); (e) notificá-lo sem demora indevida depois de tomarmos conhecimento de uma violação de dados pessoais que afete Dados do Comerciante; (f) à sua escolha, apagar ou devolver todos os Dados do Comerciante no fim dos Serviços, conforme descrito na secção 17, e apagar as cópias restantes, salvo se o direito da UE ou de um Estado-Membro (ou, quando aplicável, do Reino Unido) nos obrigar a conservá-las; e (g) disponibilizar a informação necessária para demonstrar o cumprimento desta secção e permitir e contribuir para auditorias, incluindo inspeções, conduzidas pelo utilizador ou por um auditor por si mandatado, mediante pré-aviso escrito razoável, no máximo uma vez por ano, salvo se tal for exigido por uma autoridade de controlo ou na sequência de uma violação de dados pessoais, a expensas suas e sujeitas a requisitos razoáveis de confidencialidade e segurança. Quando existirem, podemos satisfazer um pedido de auditoria fornecendo relatórios ou certificações de auditoria de terceiros que sejam relevantes.

Subcontratantes ulteriores

Dá-nos autorização escrita genérica para contratar subcontratantes ulteriores (como fornecedores de alojamento, armazenamento, entrega de conteúdos e segurança, e-mail e IA) para tratar Dados do Comerciante. Os nossos subcontratantes ulteriores atuais estão indicados na nossa Política de Privacidade. Informá-lo-emos com antecedência, por e-mail ou pelo painel da plataforma, de acrescentos ou substituições previstos, dando-lhe a oportunidade de se opor por motivos razoáveis de proteção de dados. Se não conseguirmos resolver a sua oposição, pode fechar a sua conta. Imporemos a cada subcontratante ulterior obrigações de proteção de dados substancialmente equivalentes às desta secção e continuamos responsáveis perante si pelo desempenho deles.

Transferências internacionais

Só transferimos Dados do Comerciante para fora do EEE, ou para fora do Reino Unido quando se aplicar o RGPD do Reino Unido, nos termos da secção 8.

As suas obrigações como responsável pelo tratamento

É responsável pela licitude dos Dados do Comerciante e das suas instruções; por ter um fundamento jurídico para o tratamento (incluindo, quando tratar categorias especiais de dados, como informação de alergia ou de saúde dos clientes, uma condição válida ao abrigo do artigo 9.º do RGPD); por prestar informação de privacidade aos titulares dos dados; por responder aos pedidos dos titulares dos dados (com a nossa assistência, conforme descrito acima); e por usar as definições e as ferramentas de exportação dos Serviços para cumprir as suas obrigações.

Responsabilidade

Cada parte é responsável pelas suas próprias violações da legislação de proteção de dados, nos termos do artigo 82.º do RGPD. Entre as partes, e na medida permitida por lei, essa responsabilidade está sujeita à secção 15.

10Propriedade Intelectual

Propriedade intelectual do Tabres

Nós e os nossos licenciadores mantemos todos os direitos, títulos e interesses sobre os Serviços, incluindo todo o software, ferramentas de IA, desenhos, marcas, documentação e infraestrutura digital, e todas as melhorias que lhes sejam feitas. Nos termos destes Termos, concedemos-lhe um direito limitado, não exclusivo, intransmissível, não sublicenciável e revogável de aceder e usar os Serviços para fins internos do seu negócio, durante a vigência da sua conta. Não são concedidos quaisquer outros direitos, nem de forma implícita nem de outro modo.

Restrições

Não pode, nem pode permitir que outros o façam: copiar, alterar ou criar obras derivadas dos Serviços; fazer engenharia inversa, descompilar ou tentar extrair código-fonte, modelos ou algoritmos dos Serviços, exceto na medida em que a lei aplicável o permita expressamente apesar desta restrição; alugar, locar, vender, revender, sublicenciar ou por qualquer outra forma disponibilizar os Serviços a terceiros que não os seus próprios clientes e pessoal, tal como os Serviços preveem; recolher automaticamente ou extrair em massa dados dos Serviços que não os seus próprios dados através das ferramentas que disponibilizamos; retirar ou alterar avisos de propriedade; ou usar os Serviços para construir um produto concorrente.

Conteúdo do Utilizador

Mantém a propriedade plena de todo o conteúdo de menu, imagens, vídeos de produtos, imagem de marca e restante material que carregue nos Serviços («Conteúdo do Utilizador»). Concede ao Tabres uma licença mundial, não exclusiva e gratuita para alojar, guardar, reproduzir, adaptar, traduzir, mostrar e distribuir o Conteúdo do Utilizador apenas na medida necessária para lhe prestar, manter, proteger e apoiar os Serviços, incluindo mostrar os seus menus e páginas de pedido aos seus clientes e gerar traduções e estatísticas por IA a seu pedido. Esta licença termina quando apagar o Conteúdo do Utilizador ou fechar a conta, salvo quanto às cópias existentes nas cópias de segurança de rotina e nos casos em que a lei exija a conservação.

As suas garantias sobre o Conteúdo do Utilizador

Declara e garante que detém ou obteve todos os direitos, licenças, consentimentos e autorizações necessários para carregar e usar o Conteúdo do Utilizador nos Serviços (incluindo quanto a música, imagens, vídeos, logótipos e dados pessoais nele contidos), e que o Conteúdo do Utilizador e a sua utilização através dos Serviços não violam direitos de terceiros nem qualquer lei.

Sugestões e pedidos de funcionalidades

Se pedir uma funcionalidade, partilhar uma ideia ou nos enviar qualquer outra sugestão ou comentário relacionado com os Serviços (em conjunto, «Sugestões»), podemos, sem estarmos obrigados a isso, usá-las, implementá-las, alterá-las e explorá-las comercialmente de qualquer forma, sem qualquer obrigação perante si. Tudo o que criarmos a partir das Sugestões, incluindo qualquer funcionalidade nova ou alterada, pertence exclusivamente ao Tabres, juntamente com todos os direitos de propriedade intelectual a ele relativos, e podemos disponibilizá-lo a todos os utilizadores dos Serviços. Na medida em que detenha direitos sobre as Sugestões, cede-os ao Tabres; quando essa cessão não for válida nos termos da lei aplicável, concede-nos, em alternativa, uma licença exclusiva, perpétua, irrevogável, mundial, gratuita, transmissível e sublicenciável para usar e explorar as Sugestões de qualquer forma. Na medida em que a lei o permita, renuncia ainda aos seus direitos morais sobre as Sugestões e compromete-se a não os exercer. Não reivindicará qualquer propriedade, direito de propriedade intelectual, pagamento, royalties ou menção do seu nome relativamente às Sugestões ou ao que criarmos a partir delas. As Sugestões não incluem o seu Conteúdo do Utilizador nem os Dados do Comerciante.

11Utilização Aceitável e Regras de Conteúdo

Aceita não usar os Serviços, nem carregar ou distribuir Conteúdo do Utilizador, para:

• violar qualquer lei, regulamento ou direito de terceiro aplicável, incluindo as leis de propriedade intelectual, de privacidade, de informação alimentar, de álcool, de tabaco e de defesa do consumidor;
• publicar conteúdos ilegais, difamatórios, obscenos, de ódio, de assédio ou enganosos, ou que promovam produtos ou atividades ilegais;
• carregar software malicioso ou código nocivo, ou interferir com a integridade, a segurança ou o desempenho dos Serviços ou dos sistemas de outros, ou perturbá-los;
• tentar obter acesso não autorizado aos Serviços, a outras contas ou a sistemas relacionados, ou contornar limites de utilização, controlos de acesso ou restrições geográficas ou regulamentares que apliquemos;
• enviar spam ou comunicações não solicitadas através dos Serviços;
• vender, ou processar pagamentos ou pedidos de, bens ou serviços que não esteja legalmente autorizado a vender; ou
• fazer-se passar por outra pessoa ou negócio, ou dar uma ideia falsa da sua ligação a alguém.

12Disponibilidade Geográfica e Conformidade Regulamentar do Sistema POS

A disponibilidade do sistema de ponto de venda (POS) do Tabres depende do quadro fiscal e regulamentar do país onde o seu negócio opera. Usamos o país da sua conta e o país da filial ativa para determinar qual das categorias abaixo se aplica; quando forem diferentes, aplica-se a categoria mais exigente. Com base nisso, o sistema POS é disponibilizado por inteiro, disponibilizado com condições ou desativado para a sua localização e, quando for o caso, mostramos um aviso correspondente dentro da plataforma. As categorias abaixo descrevem como o sistema POS se comporta em cada tipo de jurisdição.

Jurisdições sem regras específicas para POS

Onde um país não impõe requisitos específicos de certificação ou de comunicação fiscal ao software de POS, o sistema POS fica totalmente disponível e não é mostrado nenhum aviso de conformidade.

Jurisdições com obrigações gerais fiscais e contabilísticas

Onde não existe obrigação de certificação mas se aplicam obrigações específicas de contabilidade, de conservação ou de comunicação aos sistemas de ponto de venda, o sistema POS continua disponível e mostramos um aviso a lembrar que o cumprimento dessas obrigações é da sua responsabilidade.

Jurisdições que exigem integração fiscal certificada

Alguns países exigem que os sistemas POS comuniquem a um serviço fiscal ou de faturação eletrónica do Estado, ou que usem um equipamento fiscal certificado. O Tabres não fornece esta integração. Pode continuar a usar o sistema POS, mas tem de o fazer ao lado de um equipamento ou solução fiscal certificada à parte, que cumpra essa exigência legal.

Jurisdições onde o software de POS tem de ser certificado ou é proibido

Onde o próprio software de POS tenha de ser certificado ou registado individualmente junto do Estado antes de ser usado, ou onde esses sistemas não sejam permitidos, as funcionalidades de POS são automaticamente desativadas para a sua localização. Os nossos outros produtos, como o menu QR, o link na bio e os pedidos online, continuam disponíveis onde forem permitidos.

Regiões restritas

Onde sanções abrangentes ou restrições comerciais tornem ilegal ou inviável operar o sistema POS, este fica desativado, independentemente da lei fiscal local.

Os avisos não são aconselhamento jurídico

As nossas classificações por país e os avisos de conformidade destinam-se apenas à sua comodidade. Refletem o nosso entendimento geral das regras à data, podem estar incompletos ou desatualizados e não constituem aconselhamento jurídico, fiscal ou contabilístico. Não garantimos a sua exatidão. Tem de verificar por si, com os seus consultores quando for caso disso, se e em que condições o sistema POS pode ser usado dentro da lei na sua jurisdição, e não pode tomar a ausência de aviso como confirmação de que não existem requisitos.

Conformidade fiscal e tributária; ausência de responsabilidade

O Tabres não declara nem garante que o sistema POS cumpre os requisitos fiscais, tributários ou regulamentares de qualquer país em concreto. Determinar se, e em que condições, o sistema POS pode ser usado dentro da lei na sua jurisdição é da sua exclusiva responsabilidade. Na medida máxima permitida pela lei aplicável e sem prejuízo da secção 15, o Tabres não é responsável por coimas, sanções, impostos, juros, ações judiciais ou outras consequências decorrentes da utilização do sistema POS em violação das leis que lhe sejam aplicáveis. Esta repartição do risco aplica-se quer seja quer não mostrado um aviso de conformidade para a sua localização, e a sua utilização do sistema POS vale como aceitação dela.

Alterações

Podemos alterar a classificação de um país, ativar ou desativar o sistema POS, ou acrescentar condições à sua utilização a qualquer momento, para refletir o nosso entendimento das exigências legais, sem responsabilidade perante si. Sempre que for razoavelmente possível, avisamos com antecedência.

13Disponibilidade do Serviço, Apoio e Cópias de Segurança

Disponibilidade

Procuramos manter os Serviços disponíveis, mas não garantimos que sejam ininterruptos, pontuais, seguros ou isentos de erros. Os Serviços podem estar indisponíveis por causa de manutenção, atualizações, falhas de serviços de terceiros, problemas de ligação ou acontecimentos fora do nosso controlo.

Apoio

O apoio é prestado com base em esforços razoáveis, através do painel da plataforma e por e-mail. Não assumimos qualquer prazo de resposta ou de resolução.

As suas cópias de segurança

É responsável por guardar as suas próprias cópias dos dados e registos de que o seu negócio precisa. Recomendamos que exporte regularmente os dados em que se apoia.

Suspensão por precaução

Podemos suspender temporariamente os Serviços, no todo ou em parte, se isso for razoavelmente necessário para proteger a segurança ou a integridade dos Serviços, para cumprir a lei ou um pedido de autoridade competente, ou para responder a uma ameaça, e repomos o acesso logo que seja razoavelmente possível.

14Exclusão de Garantias

15Limitação de Responsabilidade

Prejuízos excluídos

Na medida máxima permitida pela lei aplicável, o Tabres e os seus administradores, trabalhadores, prestadores e fornecedores não são responsáveis perante si, seja a título contratual, extracontratual (incluindo negligência), por violação de dever legal ou a qualquer outro título, por nenhum dos seguintes, sejam diretos ou indiretos e mesmo que previsíveis ou que tenhamos sido avisados da possibilidade desse prejuízo: (a) perda de lucros, receitas, vendas, negócio, contratos ou poupanças esperadas; (b) perda de clientela ou de reputação; (c) perda, corrupção ou inexatidão de dados; (d) interrupção da atividade ou paragem; (e) coimas, sanções, impostos ou juros aplicados por qualquer autoridade; (f) reclamações dos seus clientes, do seu pessoal ou de outros terceiros; (g) custos de obtenção de serviços substitutos; ou (h) quaisquer prejuízos ou danos indiretos, acidentais, especiais, consequenciais, exemplares ou punitivos.

Limite da responsabilidade

Na medida máxima permitida pela lei aplicável, a nossa responsabilidade total agregada decorrente ou relacionada com estes Termos ou com os Serviços, para todas as reclamações no seu conjunto, está limitada ao maior dos seguintes valores: (a) o total dos valores que nos pagou pelos Serviços nos 12 meses imediatamente anteriores ao primeiro facto gerador de responsabilidade, e (b) 100 EUR.

Exceções

Nada nestes Termos exclui ou limita qualquer responsabilidade que não possa ser excluída ou limitada ao abrigo da lei aplicável, incluindo a responsabilidade por (a) morte ou danos pessoais causados por negligência, (b) fraude ou declarações fraudulentas, ou (c) danos causados por dolo ou imprudência consciente (opzet of bewuste roekeloosheid) do Tabres ou dos seus dirigentes.

Prazo para reclamar

Na medida permitida por lei, qualquer reclamação contra nós decorrente destes Termos ou dos Serviços tem de ser apresentada no prazo de 12 meses a contar da data em que teve, ou devia razoavelmente ter tido, conhecimento dos factos que lhe dão origem. Passado esse prazo, a reclamação caduca.

Fundamento do acordo

Reconhece que os Serviços são prestados gratuitamente (salvo os valores opcionais descritos na secção 4) e que os limites desta secção são uma repartição razoável do risco à luz disso e constituem um fundamento essencial do acordo entre si e nós.

16Indemnização

Na medida máxima permitida pela lei aplicável, indemnizará e manterá indemne o Tabres e os seus administradores, trabalhadores, prestadores e fornecedores de todas as reclamações, exigências, processos, prejuízos, danos, coimas, sanções, custos e despesas (incluindo honorários razoáveis de advogado) decorrentes ou relacionados com: (a) o Conteúdo do Utilizador; (b) os seus produtos, serviços e transações com os seus clientes, incluindo segurança alimentar, alergénios, preços e reclamações de consumidores; (c) a sua violação destes Termos ou de qualquer lei, incluindo a legislação fiscal, tributária, de proteção de dados, laboral, alimentar e de licenciamento; (d) a sua utilização do sistema POS, do processamento de pagamentos ou das Funcionalidades de IA; ou (e) qualquer litígio entre si e o seu pessoal, os seus clientes ou outros terceiros. Comunicar-lhe-emos prontamente qualquer reclamação dessas e podemos participar na sua defesa com advogados à nossa escolha e a nossas expensas. Não pode resolver nenhuma reclamação de uma forma que nos imponha obrigações sem o nosso consentimento prévio escrito.

17Vigência, Suspensão e Cessação

Vigência

Estes Termos aplicam-se a partir do momento em que os aceita pela primeira vez ou usa os Serviços e mantêm-se até cessarem nos termos desta secção.

Cessação por si

Pode fechar a sua conta a qualquer momento, pela plataforma ou contactando-nos.

Suspensão ou cessação por nós

Podemos suspender ou fazer cessar o seu acesso à totalidade ou a parte dos Serviços com efeitos imediatos e, sempre que for razoavelmente possível, com aviso prévio, se (a) violar estes Termos de forma relevante (incluindo as regras de utilização aceitável, as suas obrigações de pagamento ou as suas garantias sobre o Conteúdo do Utilizador); (b) tivermos motivos razoáveis para suspeitar de atividade fraudulenta, ilegal ou abusiva; (c) a sua utilização dos Serviços criar um risco de segurança, jurídico ou regulamentar para nós, para os Serviços ou para outros utilizadores; ou (d) formos obrigados a fazê-lo por lei, por um tribunal ou por uma autoridade competente. Podemos também fazer cessar estes Termos, ou descontinuar os Serviços no todo ou em parte, por qualquer outro motivo, avisando-o com, pelo menos, 30 dias de antecedência, por e-mail ou pelo painel da plataforma.

Efeitos da cessação

Com a cessação, o seu direito de usar os Serviços termina de imediato e os valores vencidos antes da cessação tornam-se exigíveis. Os créditos de IA comprados e não usados perdem-se, salvo disposição legal imperativa em contrário ou nos casos em que façamos cessar o contrato por motivo diferente dos das alíneas (a) a (d) acima, situação em que reembolsaremos a parte não usada dos créditos de IA comprados.

Dados após a cessação

Durante 30 dias após a cessação, pode pedir uma exportação dos seus Dados do Comerciante e do seu Conteúdo do Utilizador num formato eletrónico de uso corrente. Findo esse prazo, apagamos ou anonimizamos os seus Dados do Comerciante e o seu Conteúdo do Utilizador num prazo razoável, com exceção de (a) dados que tenhamos de conservar para cumprir obrigações legais, fiscais, contabilísticas ou regulamentares, ou para declarar, exercer ou defender direitos em processos, e (b) cópias existentes nas cópias de segurança de rotina, que são substituídas no decurso normal. Isto satisfaz a nossa obrigação de apagamento prevista na secção 9, salvo se nos der instruções diferentes por escrito antes do fim desse prazo.

Sobrevivência

As secções 6, 7, 9 (enquanto detivermos Dados do Comerciante), 10, 12, 14 a 18, 20 e 21, juntamente com qualquer obrigação de pagar valores vencidos antes da cessação e qualquer outra disposição que, pela sua natureza, deva subsistir, mantêm-se em vigor após a cessação destes Termos.

18Força Maior

Não somos responsáveis por qualquer falha ou atraso no cumprimento das nossas obrigações que seja causado por acontecimentos fora do nosso controlo razoável, incluindo catástrofes naturais, epidemias, guerra, terrorismo, agitação civil, conflitos laborais, atos das autoridades, sanções, falhas de energia ou de internet, ataques de negação de serviço e outros ciberataques, e falhas de fornecedores de alojamento, telecomunicações, pagamentos ou outros terceiros.

19Alterações a Estes Termos

Podemos alterar estes Termos de tempos a tempos. Se a alteração for relevante, avisamo-lo com, pelo menos, 30 dias de antecedência, por e-mail para o endereço associado à sua conta ou por uma notificação no painel da plataforma. As alterações exigidas por lei ou por uma autoridade competente, ou necessárias para responder a um risco de segurança ou de fraude, podem produzir efeitos de imediato. Se não concordar com uma alteração, pode fechar a sua conta antes de ela produzir efeitos. A continuação da utilização dos Serviços depois dessa data vale como aceitação dos Termos atualizados. A versão em vigor destes Termos está sempre disponível em https://tabres.com/pt/terms.

20Lei Aplicável e Resolução de Litígios

Estes Termos e qualquer litígio ou reclamação deles ou dos Serviços decorrente ou com eles relacionado (incluindo litígios ou reclamações extracontratuais) regem-se pela lei dos Países Baixos. Não se aplica a Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias.

21Disposições Gerais

Acordo integral

Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade e quaisquer condições de preço que lhe sejam apresentadas nos Serviços, constituem o acordo integral entre si e nós quanto aos Serviços e substituem todos os acordos e entendimentos anteriores. As suas próprias condições de compra ou condições gerais não se aplicam, mesmo que a elas faça referência, e ficam expressamente rejeitadas.

Normas imperativas

Nada nestes Termos exclui ou limita qualquer direito que lhe assista ao abrigo de normas imperativas aplicáveis que não possam ser excluídas ou limitadas por contrato.

Invalidade parcial

Se alguma disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, será aplicada na medida máxima permitida e substituída por uma disposição válida que mais se aproxime da sua finalidade, mantendo-se as restantes disposições em pleno vigor.

Cessão

Não pode ceder nem transmitir estes Termos ou a sua conta sem o nosso consentimento prévio escrito. Podemos ceder estes Termos, no todo ou em parte, a uma sociedade do mesmo grupo ou a um sucessor, no âmbito de uma fusão, aquisição, reorganização ou venda de ativos, e comunicar-lhe-emos essa cessão.

Não renúncia

A falta ou o atraso de qualquer das partes no exercício de um direito previsto nestes Termos não constitui renúncia a esse direito.

Comunicações

Podemos enviar-lhe comunicações por e-mail para o endereço associado à sua conta, pelo painel da plataforma ou publicando-as no nosso site, e aceita receber as nossas comunicações por via eletrónica. Pode comunicar connosco por e-mail para o endereço indicado na secção 22. As comunicações enviadas por e-mail consideram-se recebidas no dia em que são enviadas.

Partes independentes e terceiros

Nada nestes Termos cria uma sociedade, uma associação em participação, um mandato ou uma relação laboral entre si e nós. Salvo quanto às pessoas expressamente abrangidas pelas secções 15 e 16, que podem fazer valer essas secções, nenhum terceiro tem o direito de fazer valer estes Termos.

22Contactos

Para comunicações legais, pedidos de apoio e questões de proteção de dados, contacte-nos pelo painel da plataforma ou através de: